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TERMOS DE COMPROMISSO
SetaINTERDIÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

O representante do Ministério Público Estadual infra-assinado, legitimado segundo os arts. 447, III, e 448, II do Código Civil e arts. 1.177, III, e 1.178, I e II, do Código de Processo Civil, vem requerer a interdição de ( N O M E C O M P L E T O ), brasileiro, natural de São Luís-Ma, filho de _______________ e de ______________ (Doc. 01), residente atualmente na (E n d e r e ç o) , nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
( N O M E C O M P L E T O ) é pessoa portadora de doença mental, especificamente Esquizofrenia Tipo Paranóide, diagnosticada como CID 10: F 20.0, conforme se constata pelo atestado da Clínica La Ravardière (Doc. 02), já tendo sido internada inúmeras vezes, conforme se atesta da relação de internações dessa mesma Clínica (Doc. 03). Em decorrência dessa deficiência mental, a interditanda é inteiramente incapaz de gerir os negócios de sua vida privada, permanecendo, por isso, incapaz de exercer qualquer atividade profissional remunerada.
Em decorrência dessa situação e em consonância com a Lei Federal n.º 1.744/95, a interditanda tem o direito ao benefício denominado benefício de prestação continuada, ao qual somente fará jus após nomeação de curador, na forma da lei civil.
Por outro lado, considerando que a interdição admite gradações, sendo possível a solução intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites (RT, 497:85), e que, atualmente, em todos os casos de interdição, o juiz deve fixar os limites da curatela (CPC, art. 1.184, in fine; Lei de Registros Públicos, art. 92, 6), requer que, na hipótese de a perícia judicial concluir que a requerida não esteja incapacitada para todos os atos da vida civil, a ação seja julgada parcialmente procedente, nomeando-se curador com poderes limitados.
Diante do exposto, solicita esta Representante do Ministério Público se digne Vossa Excelência ordenar a citação da requerida, após marcação de data para seu interrogatório e, se necessário, a nomeação de perito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (CPC, arts. 1.181 e 1.183), intimação das testemunhas abaixo arroladas, e do defensor nomeado (CC, art. 449; CPC, art. 1.179), para acompanhamento de todos os termos do processo. Requer, ainda, a notificação pessoal do Promotor de Justiça Curador-Geral, que atua perante essa Vara, que doravante passará a oficiar no feito, na promoção da ação, bem como a nomeação da senhora ___________________________, brasileira, natural de São João Batista-Ma, residente e domiciliado no mesmo endereço da interditanda, como sua curadora, inclusive para receber o auxílio junto à Previdência Social, expedindo-se, para tanto, o mandado ao registro civil, publicação de editais, além das outras formalidades de praxe.
Por derradeiro, solicita a Vossa Excelência, ordenar que se promova a inscrição da r. sentença no Registro de Pessoas Naturais competente (Lei n.º 6.015/73, arts. 92 e 93), e sua regular publicação, nos termos do estatuído no art. 1.184 do Código de Processo Civil.
Atribuindo o valor de R$151,00, comprovará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.
Nestes Termos, requer seja esta peça devidamente recebida e autuada, com os documentos inclusos e quesitos para exame médico.
São Luís, 04 de Dezembro de 2000.
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
Promotor de Justiça
QUESITOS
1. Sofre a interditanda das faculdades mentais?
2. Em caso afirmativo, qual a sua natureza?
3. Pode a interditanda, por si só, gerir a sua pessoa e administrar os seus bens?
ROL DE TESTEMUNHAS
1 – ( N O M E ), Endereço, nesta Cidade;
2 – ( N O M E ), Endereço, nesta Cidade.

São Luís, 04 de Dezembro de 2000
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
Promotor de Justiça

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